Legalidade versus legitimidade: a necessidade da reforma política

A eleição para governador indireto para completar o mandato do Arruda deverá ocorrer hoje pela manha. No sentido prático, aquele grupo que conseguir eleger o próximo governador pelos próximos oito meses terá a máquina do Estado para se manter no poder a partir da próxima eleição.

Isto é legal e o previsto na interpretação jurídica dos tribunais. Isto também conta com o apoio de importantes setores da sociedade, principalmente o setor da construção, comprometido com um tanto de obras públicas iniciadas pelo governador cassado.
Mas o resultado desta eleição será legítimo? Alguém de boa índole acredita que os parlamentares distritais, em sua maioria envolvidos em escândalos de corrupção, como mostram as notícias dos jornais, têm a nossa voz para eleger aquele que nos irá governar e influenciar a política brasiliense nos próximos anos? Com maioria dentro de 24 votos entre pessoas acusadas de desvio de verbas públicas, o próximo governador representará um milhão e oitocentos mil brasilienses. Mudando regras a toda hora para fazer frente ao amadorismo político, que legitimidade terá o eleito? A do dono do cofre público, que poderá distribuir favores para todos os lados para se fortalecer com os asseclas que se beneficiam da força do poder público.

Esta eleição não resolverá o maior problema do país hoje: regras políticas e eleitorais que fragilizam a representatividade política, distanciam o eleito de seu eleitor e transformam a ação pública do eleito em algo desconhecido pela nação.

Hoje eu sinto falta do mecanismo institucional de forma de governo que toda a Europa usa e que a Constituinte de 1988 tentou adotar, mas foi abortado e massacrada por todos aqueles que queriam o Estado personalista e patrimonialista: o sistema parlamentar e um sistema eleitoral restrito, do tipo voto misto.
No Sistema Parlamentar o governante é responsabilizado todo o tempo. O Congresso é chamado a participar das decisões de governo todo o momento, se os dois falharem em encontrar soluções comuns para o país, em vez de mensalão, como se ver hoje em dia, dissolve-se o governo e o parlamento e convocam-se novas eleições. No sistema parlamentar a burocracia pública é capacitada para dar andamento aos projetos estratégicos do governo, sem solução de continuidade quando muda o dirigente. Não é milagroso, mas é um grande aperfeiçoamento das relações democráticas.
Não adotamos porque políticos personalistas e que fazem uso do patrimônio público para seu benefício não permitiram em 1988 e fizeram campanha pesada em 1993. Sarney, esta figura intocável de nossa República, como o definiu o presidente Lula, foi quem deu tiro de misericórdia no sistema parlamentar naquele momento. Eu acredito que a rejeição do parlamentarismo, em parte, responde pelo fato de a face da política brasileira hoje parecer mais com Al Capone do que com Pedro Simon.
Ainda temos tempo. Enquanto há vida existe chance de corrigir rumos. Precisamos mudar nossas instituições de representação popular.